Termos de Uso

1. O serviço

O MEI Forte é um aplicativo de gestão financeira e administrativa voltado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Brasil. Oferece ferramentas de controle financeiro, emissão e consulta de DAS, assistente de inteligência artificial, cofre de documentos, conteúdo educativo e notificações de obrigações fiscais.

O serviço é operado por MEI Forte, representado por Lucas Puttini Mendonça, inscrito no CNPJ disponível mediante solicitação ao canal de atendimento.

2. Elegibilidade

Para usar o MEI Forte você deve:

• Ter 18 anos ou mais;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.

Não é necessário ser MEI ativo para criar uma conta, mas as funcionalidades ligadas ao CNPJ (emissão de DAS, alertas de limite, consulta Receita Federal) exigem um CNPJ MEI válido.

3. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, notifique imediatamente contato@meiforte.app.

Cada conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais ou ceder o acesso a terceiros.

4. Assinatura e pagamento

O acesso às funcionalidades premium do MEI Forte requer assinatura ativa do plano MEI Forte Plus, atualmente disponível pelo valor de R$ 49,90/mês com renovação automática.

• iOS: A assinatura é processada pela Apple Inc. via App Store. O valor é cobrado na conta Apple associada. Para cancelar, acesse Ajustes → [seu nome] → Assinaturas no iPhone, com pelo menos 24 horas de antecedência da próxima renovação.
• Android: A assinatura é processada pelo Google LLC via Google Play. Para cancelar, acesse Google Play → Assinaturas, com pelo menos 24 horas de antecedência da próxima renovação.

O cancelamento da assinatura na loja encerra a cobrança, mas não exclui sua conta. Para excluir a conta e os dados pessoais, siga o procedimento descrito na seção 7 abaixo.

Preços podem ser ajustados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ou notificação no app.

5. Uso aceitável

Ao usar o MEI Forte, você concorda em não:

• Inserir informações falsas, fraudulentas ou de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas internos do serviço;
• Usar o assistente de IA para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair dados do app ou da API;
• Usar scripts automatizados para acessar o serviço de forma não prevista.

6. Assistente de inteligência artificial

O assistente de IA do MEI Forte tem caráter informativo e educacional. As respostas não substituem orientação contábil, jurídica ou fiscal profissional.

As mensagens enviadas ao assistente são processadas por provedores terceiros de IA (atualmente Groq, Inc.). Recomendamos não incluir dados pessoais sensíveis, senhas ou informações confidenciais de terceiros nas conversas.

O MEI Forte não se responsabiliza por decisões financeiras, fiscais ou empresariais tomadas com base exclusivamente nas respostas do assistente.

7. Exclusão de conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento diretamente pelo aplicativo, sem necessidade de contato com o suporte:

1. Abra o app MEI Forte
2. Acesse Perfil
3. Role até o final e toque em "Excluir conta"
4. Confirme a exclusão

Após a confirmação, sua conta é desativada imediatamente. Os dados pessoais são eliminados ou anonimizados em até 30 dias, conforme nossa Política de Privacidade. Dados financeiros e fiscais são retidos pelo prazo legal aplicável (até 5 anos).

Também é possível solicitar a exclusão por e-mail em dpo@meiforte.app.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do MEI Forte — marca, logotipo, interface, textos, vídeos e código — é de titularidade exclusiva do MEI Forte e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os dados financeiros que você insere no app são de sua propriedade. O MEI Forte não reivindica qualquer direito sobre esses dados.

9. Limitação de responsabilidade

O MEI Forte não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras, fiscais ou empresariais tomadas com base nas informações do app;
• Perda de dados causada por falha no dispositivo do usuário;
• Atrasos ou indisponibilidades de sistemas externos (Receita Federal, prefeituras, lojas de aplicativos);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes decorrentes do uso do serviço.

Nos casos em que a responsabilidade não puder ser excluída por lei, ela ficará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, você também consente com o tratamento de dados descrito naquela política.

11. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão e data de vigência ficam indicadas no início do documento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no app com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a data de vigência implica aceitação das alterações.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. Contato

Atendimento geral: contato@meiforte.app
Privacidade e dados pessoais (DPO): dpo@meiforte.app